Não é de hoje que a ASSINAP recebe reclamações sobre a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPMERJ). Vários associados acionam os advogados da ASSINAP para entrar com ações na justiça em face da CBPMERJ, muitos obtendo êxito. A postura da ASSINAP é de apoiar o associado na conquista de seus direitos, em desfavor de quem for, desde que todos os procedimentos sejam dentro da legalidade e que não fira a Constituição Federal.
Por esses motivos, não podemos concordar com a audiência pública convocada pelo excelentíssimo deputado Paulo Ramos, na Alerj, para investigar a CBPMERJ, pois a ALERJ não tem competência para tal.
A CBPMERJ, apesar do nome, é uma instituição privada, sem vínculos com o estado. As verbas da CB, por serem descontadas dos contracheques de seus associados, não caracterizam subvenção pública; portanto, não está sujeita à interferência estatal no seu funcionamento.
A ALERJ só pode convocar audiência pública com associações ou qualquer ente privado em caso de comoção pública, com objetivo de buscar soluções, desde que haja interesse público latente e possíveis danos ao erário público (o que não é o caso). Nunca para investigar associações, independente de sua natureza.
A prerrogativa de investigar entes privados é do Ministério Público, conforme art. 129 da CF, “são funções institucionais do Ministério Público, inciso VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (...).”
A Constituição não permite que as casas legislativas investiguem entidade da sociedade civil que não recebam subvenção pública, como é o caso da CBPMERJ.
Acompanho há anos, com admiração e amizade, o trabalho do deputado Paulo Ramos, mas não posso concordar com esta iniciativa em particular, por sua flagrante irregularidade. Fui convidado para participar da referida audiência pública, que aconteceu dia 1 de março (segunda-feira), pela manhã. Mas ao iniciar minha fala contrária ao motivo da audiência, fui interpelado pelo deputado, que não permitiu a conclusão do meu pensamento perante os presentes. Admiro que uma casa de leis não permita que um cidadão exponha suas ideias livremente, principalmente numa audiência chamada de pública. Sou a favor da democracia e contra qualquer ato contra a mesma, principalmente a censura. Inadmíssivel que a censura seja dentro de uma casa legislativa.
Sou a favor de que a CB seja investigada, mas da forma correta e pelo organismo competente. Se no passado, a CB já foi investigada pela ALERJ foi porque naquela época ela era considerada vinculada ao estado, com desconto compulsório em folha, fato este que hoje não procede, em razão de centenas de decisões judiciais transitadas em julgado, descaracterizando a CB como ente de natureza pública.
As graves denúncias que recaem sobre a CBPMERJ devem ser encaminhadas para o Ministério Público investigar. As punições devem acontecer no âmbito da legislação penal e cível aplicada.
Caso o caminho não seja esse, a investigação será ilegal. Estará a ALERJ tentando corrigir erros cometendo outros. Não se pode deixar que a Assembleia Legislativa interfira no funcionamento de entidades privadas. Esse ato abre precedentes para que o estado interfira livremente em associações que possuem posições políticas contrárias ao governo do estado, o que não é bom para sociedade nem para a democracia.
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