Atentem também para a PEC 21

PEC 21 pode revolucionar a segurança pública, mas há pontos que se chocam com a PEC 300

Sem tanto alarde como a PEC 300, tramita no Senado a PEC 21, que pode reconfigurar profundamente a estrutura da segurança pública no país. De autoria do senador Tasso Jereissati, ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.

Senador Tasso Jereissati

O senador defende que a existência de duas polícias nos estados, incompletas, com comandos separados, não é eficiente. No que temos que concordar. Tanto a PM como a PC são capengas. Uma é ostensiva e preventiva e a outra é judiciária. Por que não fazer o ciclo completo então? Assim, não seria necessário também a unificação, opção muito controversa para ambas as corporações.

Pelo texto da PEC 21, fica criada a Polícia Estadual (que seria a união entre as polícias Civil e Militar). Ela teria a responsabilidade de cumprir o ciclo completo da atividade policial, exercendo as funções de polícia judiciária e ostensiva. Em relação a esse ponto, a PEC 21 se choca com a PEC 300. Pois se as polícias forem mantidas e organizadas exclusivamente pelos estados, a equiparação salarial aos colegas de Brasília requerida pela PEC 300 não se sustenta.

Atentem, a PEC 21 não é ruim. Ela precisa ser aprimorada. Criar polícias completas é bom para sociedade, bom para a segurança pública. Mas vamos prestar atenção para evitar que essa PEC seja aprovada sem atender aos nossos anseios.

Outra novidade proposta na PEC 21 é a criação de um banco de dados único, relativo à segurança pública, que poderá ser consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações.

Por não haver mais distinção entre policial militar e civil, os vencimentos também serão unificados e a atual hierarquia militar será substituída por uma relação mais profissional nas atuações de comando.

Outro ganho importante. Os policiais militares, após serem integrados à Polícia Estadual, passarão a ter direito de se sindicalizar e reivindicar seus direitos sem precisar se submeter à punição vigente e ao medo imposto pela hierarquia militar. O que vai prevalecer é uma relação de direitos e deveres em relação à sociedade, distante de qualquer imposição que não tenha em vista o bem comum.

Comunicado importante sobre caminhada da PEC 300 no Rio

Publicamos aqui comunicado do Movimento PEC 300/RJ

Muita atenção!!!

MOVIMENTO PEC 300 RIO DE JANEIRO

COMUNICADO IMPORTANTE

Comunicamos que está sendo programada para o dia 26 de fevereiro próximo uma caminhada pela Av. Rio Branco se intitulando
" retomada dos rumos do movimento pec 300". ESSE MOVIMENTO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MOVIMENTO NACIONAL PEC 300 e NEM DO MOVIMENTO PEC 300 RIO DE JANEIRO.

Pelo respeito que temos para com todas as pessoas envolvidas no MOVIMENTO NACIONAL PEC 300 e MOVIMENTO PEC 300 RIO DE JANEIRO (cerca de 10.000.000 de pessoas) e em respeito às negociações que estão em andamento no CONGRESSO NACIONAL envolvendo Parlamentares, Movimentos, e Associações de Classes deliberamos que este não é o momento para realizarmos caminhadas e atos públicos cobrando uma postura das autoridades, pois a palavra do Presidente da CÃMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO MICHEL TEMER (PMDB) foi empenhada na promessa de VOTAR A PEC 300 NO PRÓXIMO DIA 02 ou 03 de MARÇO e até que esse fato aconteça teremos que aguardar o resultado para poder nos posicionarmos.

Por fim, recomendamos a todos que fiquem atentos aos reais propósitos de movimentos e atos públicos realizados em sua cidade e avaliem se QUEM ESTÁ POR TRÁS DESSES MOVIMENTOS colocam em primeiro lugar o interesse coletivo das classes ou o interesse de promoção política ou vingança pessoal.

FERNANDO DELIMA
MOVIMENTO NACIONAL PEC 300
MOVIMENTO PEC 300 RIO DE JANEIRO
BLOG: fernandodelimapec300.blogspot.com
tel: (021) 7811 8282 / 46*23230 / 9871 1031 / 9135 5733

Intervenção no Distrito Federal pode prejudicar a PEC 300

A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.

Caminhada financiada pela ASSINAP em prol da PEC 300 em Brasília, na primeira semana de fevereiro de 2010

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.
A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na quinta-feira, dia 11, devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.

Polêmica em torno da PEC 300 e PEC 446, antiga PEC 41

Após presença de representantes de diversas entidades na segunda semana de fevereiro em Brasília, o presidente da câmara, Michel Temer, diz querer pautar a votação da PEC 300. No entanto, há muita indefinição nos bastidores. Michel Temer demonstrou o interesse em apensar a PEC 300 à PEC 446 (PEC 41 quando estava no Senado), de autoria do senador Renan Calheiros. A PEC 446 já foi aprovada no Senado e está na Câmara dos Deputados. Além dos militares estaduais, ela também contempla os policiais civis.
No entanto, ela não define o piso. Essa tarefa ficaria a cargo do Executivo. Deste modo seria preciso alterar o artigo 144 da Constituição Federal. O pagamento da remuneração de que trata o inciso 9º deste artigo seria complementado pela União na forma da lei. Um fundo seria criado para esta finalidade no prazo de um ano, após aprovação da proposta. A possibilidade das duas PECs caminharem de forma apensada é grande pois são proposições de mesma espécie e que regulam matéria correlata.

Só que a maioria dos policiais não quer a PEC 446, pois a acham muito vaga, além de não confiarem que a Lei a ser elaborada pelo Poder Executivo seja levada à frente.

A PEC 300 aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio de Janeiro, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 900 por mês, um dos salários mais baixos do país. Os novos valores seriam pagos pelo governo federal. Um impacto que, calcula-se, poderia ser de mais de R$ 3 bilhões nas contas públicas.
Assim, parlamentares da base do governo e oposicionistas ligados a governos que teriam de recorrer aos cofres para pagar o aumento, como os tucanos ligados a José Serra, de São Paulo, uniram-se contra a PEC. E em busca da solução pensada pelo presidente da Câmara.

Por conta dessa confusão, Temer quer propor ajustes à PEC 300. Só que a categoria não vai diminuir a pressão e pode radicalizar em suas manifestações, caso os tais ajustes não sejam do agrado de todos.

A ASSINAP está engajada na luta. Em breve, iremos agendar reuniões em nossa subsede do Rio de Janeiro para definir um plano de ação e como deve ser nosso comportamento daqui pra frente.

ASSINAP leva policiais, bombeiros e pensionistas à Brasília

ASSINAP patrocinou a ida de policiais, bombeiros e pensionistas à Brasília dispostos a pressionar o congresso para a votação da PEC 300. A caravana da ASSINAP saiu do Rio de janeiro no dia 1 de fevereiro, chegando no dia seguinte em Brasília. O cansaço da viagem não impediu os participantes de lutarem pelo piso nacional para a categoria. Além de financiar os ônibus, a ASSINAP também levou seu carro de som para ajudar nas manifestações e passeatas realizadas na capital federal.

Miguel Cordeiro e o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balesteri, que declarou apoio à PEC 300.

Manifestação em frente ao Congresso

Deputado Federal Capitão Assumção e Presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro

Manifestação em frente ao Congresso reunindo PMs, BMs de vários estados brasileiros

Concentração do pessoal na ASSINAP-Rio, antes de embarcarem nos ônibus

Miguel Cordeiro ao lado do subtenente Clóvis, idealizador do texto da PEC 300, no plenário

O movimento em Brasília fez parte de uma mobilização nacional da categoria. Mas a luta ainda não está ganha. Mesmo com a presença de mais de 10 mil militares estaduais de vários recantos do Brasil, o Congresso não colocou a matéria em pauta durante as manifestações. Apenas agendou a votação para a terça-feira, dia 9 de fevereiro, se houver quórum.

Temos informações que a PEC 300, mesmo se aprovada na Câmara, pode não ser aceita no Senado, já que esta Casa já aprovou a PEC 41 que trata do mesmo assunto: segurança pública. O natural seria a PEC 41, que já está na câmara com o número de PEC 446 ande mais rápido.

Mesmo com tanta indefinição, defendo que a mobilização não pode ser desfeita. PEC 41 (hoje PEC 446 na câmara) ou a PEC 300 são boas para a categoria. Além disso, pelo Regimento Interno do Congresso, a matéria que vem da casa maior absorve a menor. Então, tudo indica que a PEC 300 será apensada à PEC 41, que hoje tem o número 446.

Só com mobilização pacífica, podemos mostrar nossa força e nossa importância para a sociedade.

Veja mais fotos:

Fé

Dilma Sampaio, da ASSINAP, defendeu as pensionistas no plenário

Carro de som da ASSINAP em frente ao Congresso