Atentem também para a PEC 21

PEC 21 pode revolucionar a segurança pública, mas há pontos que se chocam com a PEC 300

Sem tanto alarde como a PEC 300, tramita no Senado a PEC 21, que pode reconfigurar profundamente a estrutura da segurança pública no país. De autoria do senador Tasso Jereissati, ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.

Senador Tasso Jereissati

O senador defende que a existência de duas polícias nos estados, incompletas, com comandos separados, não é eficiente. No que temos que concordar. Tanto a PM como a PC são capengas. Uma é ostensiva e preventiva e a outra é judiciária. Por que não fazer o ciclo completo então? Assim, não seria necessário também a unificação, opção muito controversa para ambas as corporações.

Pelo texto da PEC 21, fica criada a Polícia Estadual (que seria a união entre as polícias Civil e Militar). Ela teria a responsabilidade de cumprir o ciclo completo da atividade policial, exercendo as funções de polícia judiciária e ostensiva. Em relação a esse ponto, a PEC 21 se choca com a PEC 300. Pois se as polícias forem mantidas e organizadas exclusivamente pelos estados, a equiparação salarial aos colegas de Brasília requerida pela PEC 300 não se sustenta.

Atentem, a PEC 21 não é ruim. Ela precisa ser aprimorada. Criar polícias completas é bom para sociedade, bom para a segurança pública. Mas vamos prestar atenção para evitar que essa PEC seja aprovada sem atender aos nossos anseios.

Outra novidade proposta na PEC 21 é a criação de um banco de dados único, relativo à segurança pública, que poderá ser consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações.

Por não haver mais distinção entre policial militar e civil, os vencimentos também serão unificados e a atual hierarquia militar será substituída por uma relação mais profissional nas atuações de comando.

Outro ganho importante. Os policiais militares, após serem integrados à Polícia Estadual, passarão a ter direito de se sindicalizar e reivindicar seus direitos sem precisar se submeter à punição vigente e ao medo imposto pela hierarquia militar. O que vai prevalecer é uma relação de direitos e deveres em relação à sociedade, distante de qualquer imposição que não tenha em vista o bem comum.