Esclarecimento sobre a votação dos destaques da PEC 300

Votação dos destaques foi adiada para dia 1 de dezembro

Recebi do Gabinete da deputada Andreia Zito os seguintes esclarecimentos a respeito da PEC 300:

Na reunião da Comissão Especial destinada a proferir o parecer à PEC 300, de 2008, ocorrida no dia 17 de novembro de 2009, o Parecer do relator foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto, ressalvado três destaques. Ao ser iniciada a votação desses destaques, iniciou-se a Ordem do Dia no Plenário da Câmara o que ensejou o encerramento da reunião.

O Presidente da Comissão convocou nova reunião para o dia seguinte, ou seja, 18 de novembro de 2009, objetivando única e exclusivamente a votação dos destaques remanescentes da reunião anterior. O primeiro destaque, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi aprovado por maioria dos membros presentes à reunião e alterou o art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator Major Fábio, para que a redação do mesmo voltasse a ser semelhante ao texto original, ou seja, que a remuneração dos servidores policiais não fosse inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, nos seguintes termos:

"Nos termos regimentais, requeiro destaque para votação da expressão "dos Estados, não poderá ser inferir à da Polícia Militar do Distrito Federal," constante do § 9º do art. 144, do art. 1º da PEC 300-A/2008, com o objetivo incluí-la no art. 1º do Substitutivo do Relator, em substituição à expressão "terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica," constante da redação proposta para o § 9º do art. 144 d Constituição Federal."

Portanto, o substitutivo apresentado pelo relator Major Fábio foi alterado e o piso não poderá mais ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, portanto, já está determinado que o piso terá que ser igual ao piso praticado pelo Governo do Distrito Federal para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

É bom destacar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite que cada bancada, por intermédio de seus líderes, apresente somente um único destaque por proposição que está sendo apreciada. Diante disso, a Dep. Andreia Zito foi procurada pelo autor da PEC 300/2008, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para que a mesma apresentasse o segundo destaque, para ser apreciado somente se se o primeiro destaque fosse aprovado pela Comissão Especial, o que veio a acontecer na reunião do dia 18 de novembro de 2009.
Quando da votação desse segundo destaque, em virtude de entendimentos divergentes, o Presidente da Comissão decidiu solicitar à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados um parecer para dirimir a seguinte dúvida: se o destaque 2 é procedente ou não em virtude da aprovação do destaque 1.

O Presidente solicitou, ainda, que o Relator também se manifeste sobre esta dúvida, que no entendimento dele é de ordem jurídica e legal. Ao final da reunião o Presidente convocou uma nova reunião para o dia 24 de novembro de 2009, para apreciação dos outros dois destaques. A reunião do dia 24 foi cancelada e o presidente convocou nova reunião para o dia 1º de dezembro de 2009.

De olho na PEC300

Proposta que estipula piso de R$ 4500 para praças e R$ 9000 para oficiais foi derrubada na câmara.


Alguma coisa estranha está acontecendo no Congresso. Na terça-feira passada, dia 17, estivemos em Brasília acompanhando a votação do parecer da PEC 300. Na ocasião, os deputados votaram a favor do parecer do deputado Major Fábio, que estipulava pisos nacionais.
No dia seguinte, os deputados derrubam a proposta e votam pelo texto original, de autoria do deputado Arnaldo Sá Faria, que não estipula piso, mas vincula os salários de todos os policiais e bombeiros aos praticados em Brasília.
Amanhã, os deputados votam novamente as emendas.


Câmara vota dois destaques da PEC 300 nesta terça-feira

Piso para praça pode ser de R$ 4500 e para oficial de R$ 9000

Aprovado parecer do Major Fábio

Estivemos ontem (17.11) em Brasília, em comissão financiada pela ASSINAP, para acompanhar a votação do parecer do deputado Major Fábio, relator da PEC 300. O parecer substitutivo acrescenta que os policiais e bombeiros militares será calculado, tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$ 4.500 para a menor graduação e R$ 9.000 para o menor posto. Inativos e pensionistas também serão contemplados.

Deputados lendo o Jornal da ASSINAP, que foi distribuído durante a sessão

Deputada Andreia Zito e Miguel Cordeiro

A viagem foi muito proveitosa. Uma das coisas que nos chamou muita atenção foi a volumosa presença de associações do Norte e Nordeste do Brasil. Associações de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Acre, Tocantins, e, claro, Distrito Federal, compareceram em peso e de forma organizada. Santa Catarina e Minas Gerais também estavam lá.

A ASSINAP foi a única associação de classe a representar o Rio de Janeiro.

Então, companheiros, vamos acreditar, ir às ruas. A ASSINAP já vestiu a camisa da PEC 300, mas a participaçao é fundamental. São as mobilizações nos estados que estão fazendo com que os deputados apressem as votações.

Enquete mostra abusos praticados pela BM e PM contra seu efetivo

A Assinap disponibilizou uma enquete em seu site www.assinap.com.br para saber se o policiais ou bombeiros sofreram algum tipo abuso dentro nas respectivas corporações. Também perguntamos se o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tratam bem seus efetivos.

Os relatos que estamos recebendo e publicando no site da ASSINAP por conta dessas duas simples perguntas comprovam o grau de atraso das Corporações. Notem que as perguntas não se focam na questão salarial, mas na forma como essas instituições tratam seus recursos humanos.
Todos que se manifestam tem sua identidade resguardada para que não sofram represálias, infelizmente atitudes tão corriqueiras nessas instituições, que parecem ter parado no tempo.

Leiam alguns dos relatos que recebemos para as duas perguntas:

VOCÊ ACHA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS TRATAM BEM SEU EFETIVO?

“Não tratam, nem com condições de trabalho, nem com alimentação decente, nem respeitam a carga horária.... Muitos extras desnecessários..... Fora a "corrupção interna", onde os comandantes de Cia obrigam os PMs pagar pra trabalhar...”

“SERA QUE AINDA PRECISA PERGUNTAR? TRABALHANDO 240 HORAS MENSAIS, FORA OS EXTRAS E SEM REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS, COM 5% DE AUMENTO.”

“Concordo em gênero, número e grau com os comentários dos colegas. Somos vítimas de maus governantes e, vez por outra, dos próprios companheiros quando em posições de mando.Sou Cel BM reformado.”

“Tratam tão bem que estou na escala 12x24 12x48 há muito tempo. Estou cansado, tem dias que quase durmo em serviço. Qualquer outro servidor público trabalha menos que o PM. E ainda por cima tiraram meu desarrancho que era o que garantia mais R$ 162,00 no final do mês, com a desculpa de que eles não tinham o controle dos policiais desarranchados disseram que estão tirando para depois devolver e sou obrigado a comer na rua pois a comida do 19ºBPM eu dei a um cachorro vira-lata na rua e ele NÃO quis imagina o aspecto e o gosto da comida. Sem falar que já esta faltando peças do novo uniforme, além de ser ridículo não tem para pagar para os policiais.Nosso é menor que salario mínimo, e ainda querem que eu vá correr atrás de bandidos que ganham mais do que eu”

“Não temos boa alimentação, auxílio transporte,não nos respeitam como profissionais, não nos dão treinamento e em serviços que poderiam ser executados por empresas particulares, como policiamento no interior de estádios, não temos logística adequada sendo sempre os primeiros a chegar e últimos a sair! Estamos na mão da politicalha!”

VOCÊ JÁ FOI VÍTIMA DE ALGUM ABUSO, ILEGALIDADE, HUMILHAÇÃO, DESRESPEITO E ARBITRARIEDADE DENTRO DA PM OU DO BM?

“Fui humilhado perante subalternos pelo o Cmt da Unidade em que servia por ter lhe dado o tratamento de Mestre e não de Cmt”

“Sou Guarda-Vidas socorrista. Eu era da Barra da tijuca e fui transferido para ilha grande estando licenciado e agregado, aguardando reforma por linfoma. Reclamei na corregedoria e nada fizeram e ainda falaram para o meu comandante que eu estava denunciado ele. Era o CEL Osawa cmt da Barra.”
“Sim, trabalha-va a cerca de 2 anos no setor de inteligência,ligado diretamente a chefia, de repente fui afastado, sem motivo plausivel, pois durante o trabalho realizado foi efetuada diversas prisões de policiais envolvidos em diversos delitos. A chefia trocou a fechadura da porta da AIC e proibiu a entrade deste agente no setor, tendo o declarante se colocado a disposição para transferência, a chefia alegou não ter prova contra este, estou realizando início de tratamento psicológico no HPM, pois encontro-me muito abalado,pois vinha prestando ótimo serviços e agora nem se quer fui ouvido, nem comunicado, sendo tratado como um "marginal", fora da lei.”

“Sim, varias vezes, inclusive fui punido duas vezes pela mesma falta.”

“Com certeza, quase todo o efetivo de praças da PMERJ já sofreu abuso de autoridade. Os Comandos não cumprem as Legislações mais básicas. Nas Unidades Operacionais utilizam Subtenentes na função de Oficial de Dia, Por vários anos a Guarda do 26º BPM foi incompleta, com um sargento comandante e um soldado sentinela. O Comando quando questionado puniu o questionador por não cumprir ordem emanada do Comando. Punição aplicada sem o Direito Constitucional da Ampla Defesa e, com adulteração do Livro de Registro de DRDs. Fatos levados ao conhecimento da Corregedoria que permanesse omissa. Portanto após passar para a Reserva, me sinto aliviado e, vejo que até o traficante é mais "digno" que meus "Comandantes".

CONCLUSÃO: A PM E O CBM PRECISAM DE MUDANÇAS PROFUNDAS. REFORMA DO RDPM E RDBM. DESMILITARIZAÇÃO JÁ.

Para ler todos os comentários e participar da enquete, acesse www.assinap.com.br

Sexta-feira, dia 13, audiência Pública sobre a PEC 300 na Alerj

Atenção, companheiros e companheiras. Nossas caminhadas pela PEC 300 estão fazendo efeito. No dia 13 de novembro (sexta-feira), às 10 h, haverá audiência pública na Alerj sobre a PEC 300, com participação da Comissão Especial da PEC de Brasília. O pedido de conferência no Rio foi feito pela deputada federal Andreia Zito.



Vamos todos! Bombeiros, policiais, ativos e inativos, pensionistas e autoridades de segurança pública. Vá e leve sua família.

Vamos lutar para que os agentes da segurança pública sejam bem remunerados. A PEC 300estipula que os salários dos policiais e bombeiros de todo Brasil não sejam inferiores aos praticados em Brasília, que tem a polícia mais bem paga do país.

Estamos diante de um momento único.

Bastidores da votação dos 5%

Alerj aprova reajuste de 5% rejeitando todas as emendas favoráveis aos militares estaduais

A Assembléia Legislativa do estado Rio de janeiro aprovou terça-feira (3.11), em discussão única, o aumento de 5% nos ganhos de servidores da polícia civil, militar e corpos de bombeiros, extensivo para inativos e pensionistas. O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar ou não a proposta.

Dep. Bolsonaro conversa comigo e Vanderlei, da Aspra, antes de se pronunciar sobre o projeto

Apesar de manifestações contrárias ao reajuste proposto, considerado irrisório pelas categorias, era esperado que a Alerj aprovasse o projeto, pois o governo tem maioria na casa. No entanto, havia uma esperança que o projeto fosse encaminhado com aprovação de algumas emendas, o que não aconteceu. Todos os destaques foram reprovados.

As emendas mais significativas para a categoria eram as de número 3, 4 e 7, propostas por Paulo Ramos, e a 12, de autoria de Luiz Paulo.

A Emenda 3 previa a conversão das férias não usufruídas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio sem prejuízo ao recebimento do terço constitucional para cada mês de férias não usufruído. Segundo o deputado, este tratamento é deferido aos magistrados e representantes do Ministério Público. A proposta recebeu 30 votos não e 23 votos sim, sendo derrubada.

A Emenda 4 dava efeito retroativo ao aumento de 5% para 1º de setembro, e não a partir de 1º de outubro, como previsto no projeto original. Emenda também derrubada com 32 votos contra e 19 favoráveis. O coronel Jairo curiosamente votou contra.

A Emenda 7 estipulava que verbas indenizatórias fossem excluídas da declaração de imposto de renda, mas também não alcançou êxito, recebendo 16 votos sim e 33 votos não.

Ressaltamos que os deputados Anabal Barbosa, que é soldado bombeiro militar, e o Coronel PM Jairo votaram contra a emenda 7. Gostaríamos de entender o porque já que a emenda não iria sequer afetar os cofres públicos.

Vale dizer ainda que o deputado Marcos Abraão, também policial militar, não participou de nenhuma votação: nem da votação principal nem das emendas.

A Emenda 12, que previa 10% de aumento em vez de 5%, também foi rejeitada por 29 votos não e 23 votos sim.

- Estamos numa situação difícil. Não podemos contar com a Alerj. Salvo raras exceções, a maioria dos deputados está totalmente alinhada ao governo. Na verdade, a Alerj não representa de forma alguma os interesses dos militares estaduais. Temos que pensar muito bem em quem votar, pois com essa representação nós estamos perdidos – lamentou Miguel Cordeiro.

Fato inusitado

Durante a defesa do projeto pelo deputado Paulo Melo, líder do governo, as galerias se manifestaram com vaias calorosas. Nesse momento, o deputado se referiu a mim no intuito de conter as vaias, falando que tinha divergências políticas comigo, mas que reconhecia a ASSINAP como uma associação lutadora. Foi preciso o presidente da Alerj, Picciani, entrar em ação pedindo silêncio das galerias para que o Paulo Melo pudesse declarar o voto, tamanha a insatisfação dos policiais e bombeiros presentes.

Veja o trecho que consta no Diário Oficial do Legislativo de 4 de novembro, dia seguinte à votação do projeto.

Pergunta que não quer calar:
O que o deputado Coronel Jairo foi fazer em Copenhagem, na Dinamarca, no mês de setembro?

Confira no site da Alerj http://www.alerj.rj.gov.br/deputados7.htm

Ah, o quanto nós pagamos? Valor declarado: R$ 12.557,84

Será que ele foi lutar pelos jogos olímpicos? Será que sua presença lá era tão fundamental?

Votação dos 5% na Alerj

ALERJ VOTA REAJUSTE DE 5% PARA POLICIAIS E BOMBEIROS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (03/11), a partir das 16h30, o acréscimo de 5% nos vencimentos-base e soldos dos integrantes dos quadros permanentes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A proposta, que chegou a ser tema de audiência da comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia e de Defesa Civil da Casa no último dia 19, voltará à pauta acompanhada das 59 emendas apresentadas pelos parlamentares.



Nesta audiência pública, estive presente como presidente da ASSINAP. Na ocasião, cobrei ao secretário Sérgio Ruy, da Seplag, a promessa do governador quando era candidato de dar um aumento de 54% à categoria. Perguntei porque quando ele era candidato havia o dinheiro e, agora, não havia mais. O secretário se limitou a dizer que o aumento seria só de 5% mesmo. Sem possibilidade de aumento da margem. Não tinha conversa.

A afirmação dele causou protestos dentro da Alerj. Mas o que devemos levar em conta é que tudo que o secretário fala é por orientação do governador. O secretário é representante apenas. Temos que mostrar nossa insatisfação com Sérgio Cabral, que se mostrou uma pessoa que não cumpre promessas nem valoriza os militares estaduais.

Companheiros, compareçam hoje - terça-feira - na Alerj, às 16h30. Vamos mostrar nossa indignação com esse aumento. Vamos ver de perto quem são os deputados que nos apoiam e os que são contra.